| Projeto: |
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PL 691 10/11/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-691/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0691-2020 |
| Promovente: |
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Isac Felix / Dra. Sandra Tadeu / Marcelo Messias / Felipe Becari / Rodrigo Goulart |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO CENTRO DE ACOLHIMENTO DE ANIMAIS VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ABANDONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADOCAO / AGRESSAO / ALOJAMENTO / ANIMAL / ANIMAL ABANDONADO / ANIMAL DOMESTICO / CAO / CENTRO DE ACOLHIMENTO DE ANIMAIS / DOACAO / ENCAMINHAMENTO / GATO / HOSPEDAGEM / ONG / PARCERIA / PRIMEIROS SOCORROS / PROTECAO AOS ANIMAIS / TRATAMENTO VETERINARIO / VIOLENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0962-2021
ver documento CONJ1085-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/10/2020 | Encaminhado em 10/11/2020 | | SGP42 | Recebido em 11/11/2020 | Encaminhado em 11/11/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/11/2020 | Encaminhado em 17/11/2020 | | PRESID | Recebido em 17/11/2020 | Encaminhado em 17/11/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/11/2020 | Encaminhado em 17/11/2020 | | CCJ | Recebido em 17/11/2020 | Encaminhado em 22/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 07/04/2021 | | CCJ | Recebido em 08/04/2021 | Encaminhado em 04/09/2021 | | URB | Recebido em 08/09/2021 | Encaminhado em 16/09/2021 | | SGP12 | Recebido em 16/09/2021 | Encaminhado em 04/10/2021 | | URB | Recebido em 05/10/2021 | Encaminhado em 22/10/2021 | | FIN | Recebido em 22/10/2021 | Encaminhado em 26/10/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/10/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 54, Legislatura 18 em 15/09/2021
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